Questão FC140906
Acerca da ordem social, julgue o item que se segue. Considere que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus alunos uma anuidade como contribuiç
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Considere que a diretora de uma escola pública de ensino fundamental passe a cobrar dos seus alunos uma anuidade como contribuição para a escola e que uma aluna, por não pagar tal anuidade, mesmo tendo condições econômicas para isso, tenha sido impedida pela diretora de assistir às aulas. Nesse caso, a conduta da diretora de impedir essa aluna de assistir às aulas não viola a Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a conduta da diretora não viola a Constituição é incorreta devido ao princípio fundamental da gratuidade do ensino estabelecido no art. 206, IV, da Constituição Federal de 1988. Este artigo assegura que o ensino público em estabelecimentos oficiais deve ser gratuito, ou seja, não se pode exigir pagamento de anuidade ou qualquer taxa que impeça o acesso dos estudantes ao ensino fundamental. A educação é um direito social garantido pela Constituição e deve ser proporcionada a todos, independentemente de sua condição econômica. A restrição imposta pela diretora, ao impedir a aluna de assistir às aulas por não ter pago uma anuidade, desconsidera não apenas este princípio constitucional, mas também a jurisprudência que tem reafirmado a ilegalidade da cobrança em instituições públicas. Assim, o direito à educação deve prevalecer, garantindo que todos possam ter acesso ao conhecimento sem barreiras financeiras.
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