Questão FC140908
Considerando a amplitude do conceito de cidadania, julgue o item a seguir. Suponha-se que o regulamento de determinado colégio militar, instituição pública mantida pelo Estado, ten
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Suponha-se que o regulamento de determinado colégio militar, instituição pública mantida pelo Estado, tenha proibido a inscrição de filhos de civis, sob a alegação de exclusividade para alunos com pais militares.
Nessa situação, o regulamento de admissão da instituição de ensino é perfeitamente válido e legal, em face das peculiaridades da instituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação que considera válida a exclusão de filhos de civis de um colégio militar público é fundamentalmente equivocada. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 206, que a educação deve observar princípios essenciais, sendo o primeiro deles a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Isso significa que todas as crianças, independentemente da profissão dos pais, têm o direito de se inscrever em instituições de ensino público, incluindo aquelas de natureza militar.
Além disso, ao proibir a inscrição de filhos de civis, o regulamento da instituição fere o princípio da inclusão, que é um pilar da educação no Brasil. A intenção de promover um espaço exclusivo para filhos de militares não se justifica diante do dever do Estado de garantir a universalidade do acesso à educação, um direito humano básico. Assim, a restrição imposta pelo colégio militar não apenas desrespeita a norma constitucional, como também contraria a missão de formar cidadãos aptos a participar plenamente da sociedade. Portanto, a exclusão é, sem dúvida, ilegal e inconstitucional.
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