Questão FC140909
Seria inconstitucional uma lei que restringisse a gratuidade do ensino público às pessoas com renda familiar inferior a dois salários-mínimos.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A análise da questão nos remete diretamente ao artigo 206 da Constituição Federal de 1988, que assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A redação desse dispositivo é clara e direta: a educação deve ser acessível a todos, sem distinção ou restrições de qualquer ordem, incluindo critérios financeiros. Uma lei que limitasse o acesso gratuito ao ensino apenas àqueles com renda familiar inferior a dois salários-mínimos viola esse princípio constitucional. Isso porque criaria uma barreira que exclui segmentos significativos da população, em contrariedade ao objetivo de universalizar a educação e garantir que todos tenham a mesma oportunidade de acesso ao ensino público. Assim, a tentativa de restringir a gratuidade com base em condições econômicas não só fere o texto constitucional, como também compromete o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante o Estado. Portanto, está corretíssimo afirmar que tal norma seria inconstitucional, pois a Constituição é inequívoca ao assegurar educação gratuita para todos os brasileiros, sem exceções que hão de ser levantadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em