Questão FC140916
Julgue o próximo item, relativo à proteção constitucional conferida à ciência e à tecnologia. É admitida a vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de parcela de sua rece
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
É admitida a vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de parcela de sua receita orçamentária a entidades privadas e públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada na questão é considerada ERRADA porque, embora o artigo 218 da Constituição Federal de 1988 reconheça e incentive a vinculação de recursos orçamentários pelos estados e pelo Distrito Federal, essa vinculação é exclusivamente permitida com entidades PÚBLICAS de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. O §5º deste artigo é claro ao estipular que somente esses entes públicos podem ser contemplados com a destinação específica desses recursos, excluindo-se qualquer menção a entidades PRIVADAS. Esta distinção é crucial para assegurar que os investimentos em ciência e tecnologia sejam direcionados a instituições que operam sob o controle governamental, visando garantir a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos públicos. Portanto, a inclusão da palavra "privadas" compromete a precisão da afirmação, esclarecendo que a natureza dessa vinculação deve sempre ser pública.
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