Questão FC140917
No que se refere à ordem social, julgue o item a seguir. A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas d
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está INCORRETO, pois, ao ler o § 5º do artigo 218 da Constituição Federal, percebemos que não se trata de uma imposição rigorosa, mas sim de uma faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal. O texto constitucional estabelece que é facultativo vincular uma parcela da receita orçamentária para entidades que promovem o ensino e a pesquisa científica e tecnológica.
Isso significa que, embora haja a possibilidade de fazer essa vinculação, não é uma obrigação, permitindo aos entes federativos decidir se desejam ou não destinar parte de seus recursos a essas iniciativas. Assim, a correta interpretação é que a Constituição permite essa ação como uma opção, e não como um dever. Portanto, a afirmativa inicial erra ao afirmar categoricamente que essa é uma obrigação a ser cumprida.
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