Questão FC140921
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue o próximo item. Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoç
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está incorreta. Ao refletirmos sobre a proteção do meio ambiente, especialmente a questão da fauna, o artigo 225 da Constituição Federal, em seu § 1º, inciso VII, pontua que é competência do Estado assegurar a proteção dos animais, vedando, por disposição legal, práticas que possam prejudicar a sua função ecológica ou que resultem na crueldade contra eles. No entanto, a questão em análise estipula uma proibição absoluta, afirmando que qualquer prática que submeta os animais à crueldade é vedada.
O que deve ser notado é que existem exceções regulamentadas pela legislação, como a Lei nº 11.794/2008, que estabelece normas para o uso de animais em pesquisa científica, respeitando critérios éticos. Assim, trata-se de um aspecto extremamente complexo, que demanda cuidado e regulamentação, sendo inadequado considerar que a proibição da crueldade se aplica sem distinções em todos os contextos. Portanto, a generalização da questão compromete a sua veracidade, justificando a resposta como errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em