Questão FC140925
O capítulo dedicado ao tratamento do meio ambiente na Constituição Federal foi uma inovação em relação às anteriores cartas políticas brasileiras, as quais não dedicavam atenção es
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A respeito das noções que podem ser extraídas desse artigo, julgue o item subseqüente.
Sobre a expressão “bem de uso comum do povo”, contida no artigo 225 da Constituição Federal, majoritariamente, os juristas brasileiros posicionam-se de forma a dar à expressão a interpretação tradicional de que o meio ambiente é um bem estatal sujeito à disponibilidade pela pessoa de direito público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a expressão “bem de uso comum do povo” no artigo 225 da Constituição Federal implica que o meio ambiente é um bem estatal disponível para a administração pública é, de fato, ERRADA. Ao contrário, essa expressão enfatiza que o meio ambiente é um bem de uso comum, pertencente a todos, e não pode ser reduzido à disponibilidade do Estado. O conceito de meio ambiente aqui se refere a um patrimônio coletivo, onde o foco está no interesse público e na responsabilidade compartilhada entre a coletividade e o Poder Público. O jurista José Afonso da Silva explica que não se trata apenas de um bem que pode ser controlado ou vendido, mas sim de uma condição essencial e irrenunciável para uma vida de qualidade. Assim, a qualidade ambiental transcende a relação pública ou privada; é um bem de interesse coletivo, com um regime jurídico próprio que visa à proteção e à preservação, garantindo que todos tenham acesso a um ambiente ecologicamente equilibrado, fundamental para as futuras gerações.
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