Questão FC140926
O capítulo dedicado ao tratamento do meio ambiente na Constituição Federal foi uma inovação em relação às anteriores cartas políticas brasileiras, as quais não dedicavam atenção es
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Art. 225 — Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A respeito das noções que podem ser extraídas desse artigo, julgue o item subseqüente.
Violará a Constituição Federal, que assegura o direito de propriedade, o legislador que privar o proprietário do poder de utilização e disposição do bem, com objetivo de garantir a toda a coletividade o direito de usufruir, coletivamente, dos bens ambientais que estiverem localizados nesse bem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO porque a questão aborda uma tensão entre dois direitos garantidos pela Constituição: o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O artigo 225 da CF/88 estabelece que o meio ambiente é um bem comum, essencial para a qualidade de vida das pessoas, o que implica que sua proteção deve ser prioridade. Quando a legislação tenta restringir o uso e disposição de propriedades privadas em nome do bem ambiental, está exercendo uma função essencial de proteção, mas deve fazê-lo de forma que não desrespeite o direito à propriedade.
Portanto, essa afirmação apresentava um erro ao sugerir que a proteção ambiental poderia se sobrepor indiscriminadamente ao direito de propriedade. Na prática, é crucial analisar a situação específica e as consequências da legislação em questão, pois em alguns casos a preservação ambiental pode justificar restrições, enquanto em outros, pode haver violação da propriedade. A ausência de um contexto claro na pergunta acrescenta complexidade à análise, pois são necessárias informações precisas sobre o tipo de legislação e o impacto sobre os direitos dos proprietários. Assim, a resposta correta nos leva a refletir sobre o delicado equilíbrio entre esses direitos na busca por um desenvolvimento sustentável.
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