Questão FC140929
Acerca da proteção constitucional dispensada à criança e ao adolescente, julgue o item a seguir. Qualquer medida privativa de liberdade imposta a adolescentes deve ter como pressup
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Qualquer medida privativa de liberdade imposta a adolescentes deve ter como pressuposto a brevidade e excepcionalidade da medida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, e sua justificativa se baseia diretamente nos preceitos consagrados pela Constituição Federal de 1988. No artigo 227, é enfatizado que toda criança e adolescente têm direitos que devem ser priorizados, sendo que a liberdade deles deve ser preservada. O §3º, inciso V desse artigo é claro ao determinar que qualquer medida privativa de liberdade deve obedecer aos princípios de brevidade e excepcionalidade. Isso significa que a internação ou prisão de adolescentes não pode ser a regra, mas sim uma exceção que deve ser aplicada de maneira rápida e estritamente necessária. A lógica por trás dessa norma é o reconhecimento de que adolescentes estão em fase de desenvolvimento, e, portanto, suas vidas não devem ser marcadas por medidas prolongadas que comprometam seu futuro. Assim, a aplicação dessas medidas visa não apenas a proteção da sociedade, mas, primordialmente, a reabilitação e reintegração do jovem à convivência social.
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