Questão FC140932
A CF veda expressamente a proteção legal a uniões estáveis entre cidadãos do mesmo sexo.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão é claramente incorreta, uma vez que a Constituição Federal de 1988, embora não mencione diretamente as uniões homoafetivas, não as proíbe e, na verdade, protege a diversidade de arranjos familiares.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo na ADPF 132, assegurando que a interpretação do artigo 226, §3º da CF deveria ser ampliada, desconsiderando especificações de gênero que eram restritivas.
Com isso, o Tribunal não só interpretou a norma constitucional, mas também garantiu o reconhecimento e a proteção jurídica das uniões homoafetivas, com efeitos vinculantes para toda a sociedade.
Assim, podemos concluir que a Constituição é inclusiva em relação a estes tipos de união, proporcionando direitos e deveres equivalentes para todos, independentemente da orientação sexual. Portanto, a afirmação inicial carece de fundamento jurídico e deve ser considerada ERRADA.
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