Questão FC140935
A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir. Seria inconstitucional uma lei que fixasse em 16 anos a idade mínima para que uma pessoa fosse considerada penalmente
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
Seria inconstitucional uma lei que fixasse em 16 anos a idade mínima para que uma pessoa fosse considerada penalmente imputável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a Constituição Federal estabelece uma idade mínima de 18 anos para a plena capacidade penal. Portanto, qualquer lei que fixasse a idade mínima para a imputabilidade penal em 16 anos seria inconstitucional, uma vez que violaria o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, que devem ser garantidos até que alcancem a maioridade. A imputabilidade penal deve respeitar esse limite etário estabelecido pela Constituição, assegurando assim a proteção dos jovens e a responsabilidade do Estado em sua educação e desenvolvimento.
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