Questão FC140937
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Consoante norma constitucional transitória, a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Consoante norma constitucional transitória, a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a comunicação da gravidez ao seu empregador até cinco meses após o parto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta. De acordo com o que estabelece o artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a proteção da empregada gestante é garantida desde o momento em que a gravidez é confirmada, e não simplesmente quando a gravidez é comunicada ao empregador. A norma assegura essa estabilidade até cinco meses após o nascimento da criança, garantindo maior segurança à trabalhadora nesse período tão delicado.
Portanto, a redação correta seria que a estabilidade se inicia com a confirmação da gravidez e não apenas com a comunicação desta ao empregador. Esta precisão é crucial para a correta interpretação dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição, refletindo a proteção necessária para a mulher no ambiente laboral durante a gestação e o pós-parto.
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