Questão FC140938
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídic
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Devido ao status que tem uma Constituição dentro de um ordenamento jurídico, a entrada em vigor de um novo texto constitucional torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a entrada em vigor de uma nova Constituição torna inaplicável a legislação infraconstitucional anterior é incorreta. O que ocorre, na realidade, é o fenômeno da recepção. Quando um novo texto constitucional é promulgado, ele pode receber normas infraconstitucionais anteriores, desde que sejam compatíveis com os seus preceitos. Isso significa que, se a lei anterior não conflitar com a nova ordem constitucional, ela continua em vigor, mas agora com um novo status jurídico, adaptado às novas diretrizes. Assim, apenas as normas que não se encaixam nos valores presentes na nova Constituição são afetadas e, portanto, revogadas. Em termos práticos, a inconstitucionalidade não se torna um fenômeno “superveniente”, uma vez que a incompatibilidade deve existir desde a origem da norma. Portanto, as normas que sobreviveram à transição são tratadas como leis infraconstitucionais, não como inconstitucionais. Essa dinâmica é fundamental para a continuidade do sistema jurídico, permitindo uma transição harmoniosa entre diferentes ordens constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em