Questão FC140939
Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue o item a seguir. O controle de constitucionalidade das leis é a verificação da adequação que d
Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade das leis é a verificação da adequação que deve existir entre a Constituição e as demais normas. Dessa forma, todo ato legislativo que contrariar a Constituição deve ser declarado inconstitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida no item está INCORRETA porque, embora o controle de constitucionalidade vise, de fato, garantir a compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, nem todo ato legislativo contrário a estas normas é automaticamente considerado inconstitucional.
É importante distinguir entre situações de inconstitucionalidade e a mera inadequação ou conflito de normas.
As leis podem apresentar problemas de constitucionalidade que são classificados em diferentes tipos, como a inconstitucionalidade material e formal, que requerem uma análise mais profunda e, muitas vezes, um processo judicial específico para declaração de inconstitucionalidade.
Além disso, a inconstitucionalidade não é declarada de forma automática; deve ser reconhecida por meio de um controle jurisdicional ou controle legislativo, conforme previsto na legislação. Dessa forma, a premissa de que qualquer norma que contrarie a Constituição é automáticamente inconstitucional não é verdadeira, pois é necessário um processo formal e critérios específicos para essa declaração.
Portanto, o controle de constitucionalidade vai além desta simples verificação e envolve um conjunto de regras e procedimentos que visam proteger o ordenamento jurídico como um todo.
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