Questão FC140940
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrad
Controle de Constitucionalidade
Considere a seguinte situação hipotética.
O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.
Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA por diversos motivos que merecem ser destacados. Em primeiro lugar, devemos considerar que o princípio da legalidade rege a atuação da Administração Pública. O prefeito, ao editar um decreto que proíbe a entrada de pessoas de outro município, extrapola suas competências, pois tal ato não possui respaldo em nenhuma lei federal ou estadual que lhe conceda essa autoridade. Além disso, a Constituição Federal garante o direito de ir e vir como um direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XV.
Ao restringir a circulação de pessoas devido a uma situação de saúde, o prefeito ignora que qualquer medida nesse sentido deve ser suportada por decisões do Poder Legislativo e deve observar as diretrizes estabelecidas pelas autoridades sanitárias competentes, como o Ministério da Saúde. Assim, o decreto em questão, além de ser um exemplo de inconstitucionalidade formal – pois não segue o devido processo legislativo – também pode ser considerado inconstitucional materialmente, já que invade direitos fundamentais sem o devido fundamento legal. Em resumo, a ação do prefeito fere a harmonia do sistema jurídico, justificando a assertiva de que seu decreto é, de fato, inconstitucional.
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