Questão FC140941
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente a
Controle de Constitucionalidade
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município de Roraima editou lei determinando que o Poder Judiciário somente apreciaria pedidos de anulação de multas aplicadas pelo Poder Executivo quando as multas fossem superiores a um salário mínimo.
Nessa situação, a referida lei é inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A lei municipal que condiciona a apreciação do Poder Judiciário sobre pedidos de anulação de multas ao valor superior a um salário mínimo viola o princípio da acessibilidade à Justiça, assegurado pela Constituição. Essa restrição impede que cidadãos que sofreram multas abaixo desse valor possam recorrer ao Judiciário, configurando uma limitação indevida ao direito de defesa e ao acesso à Justiça, sendo, portanto, inconstitucional.
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