Questão FC140942
Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente. A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um tribunal reunido em maioria simples ou por comissão criada nesse tribunal para julgar o caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a declaração de inconstitucionalidade de uma norma exige uma manifestação robusta do Poder Judiciário, e não pode ser realizada por uma comissão ou por uma simples maioria. De acordo com o sistema brasileiro, a inconstitucionalidade pode ser declarada por um tribunal pleno ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), onde se requer uma apreciação mais abrangente e formal. Essa exigência visa garantir que a análise sobre a compatibilidade de leis com a Constituição seja feita de maneira aprofundada, evitando decisões que possam ser superficiais ou apressadas. Além disso, a Constituição estabelece critérios claros e rigorosos para o controle de constitucionalidade, que não se esgotam em uma mera decisão colegiada simples. Portanto, a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais asseguram que apenas um órgão competente e em sua totalidade possa invalidar normas que conflitem com o texto constitucional.
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