Questão FC140943
Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respei
Controle de Constitucionalidade
O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque, na estrutura do Estado democrático de direito, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo possuem a função primordial de assegurar a constitucionalidade das normas que regem a sociedade. Isso ocorre por meio do controle preventivo de constitucionalidade, que visa evitar que normas em desacordo com a Constituição sejam criadas ou aprovadas. Quando se fala em "controle preventivo", estamos nos referindo à atuação dos órgãos legislativos e administrativos para analisar e, consequentemente, evitar que propostas de leis ou atos normativos sejam elaborados de forma inconsistente com os preceitos constitucionais.
Além disso, o dever de zelar pela Constituição está intrinsecamente ligado ao princípio da legalidade, que estabelece que todos os atos do Estado devem respeitar as normas fundamentais. Essa prática não é apenas recomendada; é uma responsabilidade que contribui para a manutenção da ordem jurídica, promovendo a harmonização entre as expectativas sociais e os direitos constitucionais. Assim, ao assegurar que um projeto de lei não seja aprovado se for inconstitucional, os poderes Legislativo e Executivo não apenas protegem a Constituição, mas também garantem a estabilidade e a segurança jurídica da sociedade.
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