Questão FC140944
Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue o item a seguir. A existência de um órgão que assegure a supremacia do texto constitucional é
Controle de Constitucionalidade
A existência de um órgão que assegure a supremacia do texto constitucional é uma condição indispensável para que o controle de constitucionalidade seja exercido. No Brasil, nem todos os integrantes do Poder Judiciário podem declarar a inconstitucionalidade de leis nos casos sob seu exame.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta porque a presença de um órgão específico para garantir a supremacia da Constituição não é uma exigência absoluta para que o controle de constitucionalidade ocorra. No Brasil, a inconstitucionalidade pode ser verificada por qualquer juiz ou tribunal no âmbito do controle difuso. Isso significa que, ao julgar um caso concreto, qualquer magistrado possui a faculdade de declarar a inconstitucionalidade de uma lei, mesmo sem que essa questão tenha sido previamente submetida a um órgão especializado.
Além disso, a previsão constitucional e a jurisprudência asseguram que não apenas óbices instituídos por um único órgão possam garantir a proteção da Constituição, mas sim que todos os integrantes do Poder Judiciário têm essa capacidade. Portanto, ao contrário do que o item afirma, é possível que diferentes juízes, em diferentes instâncias, verifiquem e declarem inconstitucionalidades, reforçando a ideia de que a defesa da Constituição é uma responsabilidade coletiva. Assim, a ideia de que esse controle seria restrito a um órgão específico fere o princípio da ampla proteção aos direitos constitucionais.
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