Questão FC140946
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue o item que se segue. O governador do DF não detém pertinência temática para
Controle de Constitucionalidade
O governador do DF não detém pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual paulista que conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a empresa instalada no DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque o governador do Distrito Federal, na condição de chefe do Executivo, possui sim pertinência temática para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei estadual, mesmo que essa norma seja originária de São Paulo. Isso se deve ao fato de que, ao conceder isenção de ICMS a empresas no DF, a lei paulista pode violar princípios e normas que regem a igualdade de tratamento entre os entes federados, o que afeta diretamente o interesse do governador do DF. Segundo o artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, os governadores, ao exercer esse direito de ação, buscam zelar pela observância da Constituição e a manutenção da harmonia federativa. Essa capacidade de agir em defesa de normas constitucionais transcende o âmbito territorial, refletindo a interdependência entre os estados, especialmente em questões tributárias que podem gerar distorções e competição desleal. Portanto, a possibilidade do governador em questionar a legislação paulista está totalmente respaldada pela lógica do controle de constitucionalidade e a proteção dos interesses da federação.
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