Questão FC140947
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue o item que se segue. O ministro da Saúde, desde que autorizado por lei de in
Controle de Constitucionalidade
O ministro da Saúde, desde que autorizado por lei de iniciativa do presidente da República, pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei autorizativa de aborto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é INCORRETA, pois há uma confusão fundamental sobre quem possui legitimidade para propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo o artigo 103 da Constituição Federal, apenas determinados sujeitos têm o poder de ajuizar uma ADI, incluindo o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e algumas entidades de classe. O ministro da Saúde, por sua vez, não se enquadra nessa lista, mesmo que haja uma lei autorizativa de iniciativa do presidente da República, o que não altera sua capacidade de ação.
Adicionalmente, a questão do aborto é um tema delicado e polêmico, que já foi objeto de discussões no Supremo Tribunal Federal. A análise da inconstitucionalidade de leis que tratem desse assunto deve ser feita de maneira cautelosa e, principalmente, por quem detém a competência legal para tanto. Portanto, a ação do ministro estaria além de sua esfera de atuação, confirmando a improcedência da afirmação.
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