Questão FC140948
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue o item que se segue. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada
Controle de Constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade contra lei editada em 1979 somente é admissível se proposta pelo procurador-geral da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei de 1979 somente pode ser proposta pelo procurador-geral da República é incorreta. O exame do controle de constitucionalidade se torna mais complexo quando lidamos com normas anteriores à Constituição de 1988. As ADIs não são cabíveis para questionar tais normas, pois a Constituição Federal de 1988 não revogou atos normativos anteriores, mas sim os recepcionou, podendo manter sua eficácia se compatíveis com os novos princípios constitucionais. No entanto, para contornar os limites da ADI, existe a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que permite ao supremo tribunal federal examinar a constitucionalidade de normas anteriores à nova Constituição, mesmo que estas já tenham sido revogadas. Assim, a ADPF é um instrumento que pode ser utilizado por diversos legitimados, não restringindo-se ao procurador-geral da República, ampliando o acesso ao judiciário para garantir a proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a assertiva é errada porque ignora as possibilidades de controle e os legitimados para a ADPF, que é aplicável a normas pretéritas sob certas condições.
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