Questão FC140949
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Controle de Constitucionalidade
Considere a seguinte situação hipotética.
O procurador geral da República, ao entender que uma resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos (controle direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão a ser proferida pelo STF se estenderá a todos do território brasileiro em caráter obrigatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois o procurador geral da República possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, o que caracteriza o exercício do controle direto da constitucionalidade. Essa forma de controle permite que o STF analise a compatibilidade de normas infraconstitucionais com a Constituição. Além disso, a decisão do STF em uma ADI possui efeito vinculante e é obrigatória em todo o território nacional, ou seja, todos devem respeitar a interpretação dada pela Corte, consolidando a proteção dos direitos e garantias fundamentais e a supremacia da Constituição. Portanto, a situação descrita reflete adequadamente os princípios do sistema jurídico brasileiro.
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