Questão FC140950
A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue o item que se segue. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidad
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, dará ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e pode ser respaldada com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e da legislação correlata. O artigo 103, § 2º da CF/88 determina que, ao reconhecer uma inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve notificar o Poder competente para que sejam tomadas as medidas necessárias à implementação da norma constitucional. Adicionalmente, o artigo 12-H da Lei 9.868/99 especifica que, quando a omissão for atribuível a um órgão administrativo, este deverá agir em um prazo de trinta dias para corrigir a falha, salvo se o Tribunal determinar um prazo diferente em razão de circunstâncias específicas. Essa previsão tem o intuito de assegurar que os direitos garantidos pela Constituição sejam efetivamente respeitados, promovendo, assim, a eficácia das normas constitucionais. Portanto, a resposta à questão é, de fato, certa.
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