Questão FC140953
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente. A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corru
Constituições Estaduais e LODF
A intervenção do estado no município, na hipótese de prática comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do governador, após comunicação do tribunal de contas do estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição do Estado do Acre prevê a possibilidade de intervenção do estado nos municípios em casos de prática de atos de corrupção. Essa intervenção é formalizada por meio de um decreto do governador, que deve ocorrer após comunicação ao tribunal de contas do estado. Esse procedimento garante a observância do princípio da legalidade e a atuação das instituições de controle, assegurando que a intervenção se baseie em fundamentos sólidos e na busca pela moralidade administrativa.
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