Questão FC140954
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente. Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Admini
Constituições Estaduais e LODF
Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição do Estado do Acre estabelece que a organização administrativa do estado deve ser regulamentada por leis complementares. Isso inclui a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo, a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Essas leis complementares são essenciais para detalhar e organizar as estruturas e funções dos órgãos mencionados, garantindo a adequada regulamentação e funcionamento da administração pública estadual. Portanto, a exigência de que essas normas sejam criadas por meio de lei complementar está em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição.
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