Questão FC140955
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente. Caso o tribunal de contas do estado considere irregular uma despesa ou considere que um
Constituições Estaduais e LODF
Caso o tribunal de contas do estado considere irregular uma despesa ou considere que um gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, ele anulará definitivamente essa despesa ou esse gasto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque o Tribunal de Contas do Estado não possui competência para anular definitivamente despesas ou gastos. Sua função é fiscalizar e emitir pareceres sobre a regularidade das contas públicas, podendo recomendar a anulação de despesas irregulares, mas a decisão final sobre a anulação cabe ao Poder Executivo ou ao Legislativo, conforme o caso. Portanto, a anulação não é uma prerrogativa do Tribunal de Contas, mas sim um ato administrativo que deve ser formalmente decidido por outros órgãos competentes.
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