Questão FC140956
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente. Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao tribunal de contas do estado
Constituições Estaduais e LODF
Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao tribunal de contas do estado de quaisquer irregularidades ou abusos de que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação que rege a organização administrativa do Estado do Acre determina que os responsáveis pelo controle interno têm a obrigação de informar ao Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade ou abuso que encontrarem em sua atuação. Essa medida visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em responsabilidade solidária, ou seja, os responsáveis podem ser responsabilizados juntamente com os gestores que praticaram as irregularidades. Portanto, a afirmação está alinhada com os princípios de responsabilidade e controle na administração pública.
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