Questão FC140962
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei d
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei de iniciativa exclusiva do governador do estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO, pois a autorização para o aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará não é exclusiva do Governador, mas sim de competência do Procurador-Geral de Justiça. Segundo os artigos 135, I, e 154, XXIV, da Constituição do Estado do Ceará, é ao Ministério Público que cabe a iniciativa para propor a criação, extinção e a fixação dos vencimentos de seus servidores.
Essa autonomia financeira é fundamental para assegurar o funcionamento adequado do Ministério Público, reforçando sua independência em relação ao Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade desses dispositivos, reconhecendo que essa previsão normativa é essencial para garantir a efetividade das funções do Ministério Público. Portanto, o aumento da remuneração dos servidores não pode depender apenas de uma lei proposta pelo Governador, mas sim deve ser iniciado pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme previsto na legislação estadual.
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