Questão FC140964
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2020
É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e encontra respaldo na Constituição do Estado do Ceará, especificamente no inciso VII do artigo 142. Este dispositivo estabelece a chamada quarentena para os membros do Ministério Público, impedindo-os de advogar em juízos ou tribunais que foram seu ambiente de atuação antes do afastamento, por um período de três anos após a aposentadoria ou exoneração.
Esta restrição não é meramente uma formalidade, mas sim uma medida que visa garantir a independência e a imparcialidade do Ministério Público, evitando quaisquer conflitos de interesse. A base para essa norma pode ser encontrada no artigo 128, § 6º da Constituição Federal, que liga este aspecto à quarentena que também se aplica aos magistrados conforme o artigo 95, parágrafo único, V, prevenindo que juízes que se afastam do cargo exerçam a advocacia em suas próprias jurisdições por um período similar. Assim, ao decifrar essa questão, estamos apenas reafirmando um princípio essencial da ética pública: a transparência e a fidelidade aos deveres do cargo, que perduram mesmo após o afastamento.
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