Questão FC140965
De acordo com a Constituição Estadual do Ceará, julgue o item que se segue. Cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.
Constituições Estaduais e LODF
Cabe ao Ministério Público o controle externo da atividade policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois a Constituição do Estado do Ceará estabelece, em seu Artigo 130, que uma das atribuições fundamentais do Ministério Público é exercer o controle externo da atividade policial. Isso significa que o Ministério Público possui o dever de zelar pela legalidade e pela ética das ações policiais, garantindo que estas estejam sempre em conformidade com os direitos dos cidadãos e com a ordem constitucional.
O controle externo visa, portanto, não só a supervisão das atividades policiais, mas também a promoção do princípio da legalidade e a proteção dos direitos humanos, atuando como um mecanismo de checagem que previne abusos e excessos.
Dessa forma, o controle do Ministério Público se apresenta como uma ferramenta essencial para fortalecer a democracia e assegurar que a segurança pública seja exercida de maneira responsável e em respeito à Constituição, reiterando a importância desse órgão na promoção da justiça social e na proteção dos direitos fundamentais.
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