Questão FC140967
Julgue o item seguinte, referente ao ciclo orçamentário, composto por três leis: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a lei orçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário assegura ao TJ/ES a elaboração de sua proposta orçamentária com os demais poderes dentro dos limites estipulados na LDO.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Analisemos o enunciado com atenção: a afirmação sobre a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, especificamente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), reflete um aspecto essencial da estrutura governamental estabelecida pela Constituição Estadual.
Este princípio de autonomia possibilita ao TJ/ES não apenas a independência em suas decisões, mas também a capacidade de elaborar sua proposta orçamentária em consonância com os demais poderes. Fundamentando-se no Art. 105 da Constituição do Estado do Espírito Santo, que respalda essa autonomia, a proposta orçamentária do Judiciário é moldada dentro dos limites que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) delineia. Essa interação garante que, apesar da autonomia, o Judiciário contribua para um planejamento orçamentário coeso e coordenado entre os poderes, respeitando os tetos e diretrizes preestabelecidas. Portanto, a afirmativa é CERTO, pois está completamente alinhada ao preceito constitucional que regula a autonomia do TJ/ES no contexto orçamentário.
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