Questão FC140968
Julgue o item seguinte, referente ao ciclo orçamentário, composto por três leis: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), a lei orçamentária anual (LOA) e o plano plurianual (PPA).
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
É de responsabilidade do governador do Espírito Santo o envio, ao Congresso Nacional, de mensagem para propor modificações nas dotações orçamentárias destinadas ao estado, desde que não tenha sido iniciada a votação do orçamento na Comissão Mista do Orçamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos dissecar a afirmação para entender o porquê de sua inadequação. O texto sugere que a responsabilidade do governador do Estado do Espírito Santo é enviar mensagens ao Congresso Nacional para alterar dotações orçamentárias. Isso é um equivoco fundamental!
A Constituição Estadual, especificamente no artigo 151, § 4°, estabelece que o governador deve dirigir suas propostas de modificação à Assembleia Legislativa do Estado, uma vez que a gestão orçamentária é uma competência estadual. A verdadeira dinâmica orçamentária local não envolve o Congresso Nacional, mas sim as instâncias e procedimentos estaduais adequados.
Além disso, a limitação mencionada sobre o início da votação refere-se exatamente ao momento em que o projeto orçamentário está em análise na comissão específica da Assembleia, e não na esfera federal. Por isso, quando a proposta ocorre antes dessa fase, o governador está amplamente autorizado a sugerir alterações. Portanto, a opção apresentada é ERRADA por descumprir as diretrizes da legislação aplicável ao contexto orçamentário do Espírito Santo.
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