Questão FC140969
Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado do Espírito Santo com suas atualizações, julgue o item subsecutivo. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espíri
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo processar e julgar, originariamente, o vice-governador do estado, pela prática de crime comum, ressalvada a competência específica da justiça eleitoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque a Constituição do Estado do Espírito Santo estabelece que o Tribunal de Justiça é o responsável por processar e julgar, em primeira instância, o vice-governador em casos de crimes comuns. Isso se aplica exceto quando a situação envolve questões eleitorais, que são de competência da justiça eleitoral. Portanto, a afirmação reflete a divisão de responsabilidades entre os tribunais, respeitando as competências específicas previstas na Constituição estadual.
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