Questão FC140970
Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado do Espírito Santo com suas atualizações, julgue o item subsecutivo. As informações relativas a gastos com publicidade
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
As informações relativas a gastos com publicidade dos órgãos públicos são de domínio interno e de caráter reservado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA. De acordo com a Constituição do Estado do Espírito Santo, mais especificamente em seu Artigo 32, § 2°, as informações concernentes aos gastos com publicidade dos órgãos públicos não apenas são acessíveis, mas devem ser tratadas como domínio público. Isso implica que esses dados estão disponíveis para a sociedade, garantindo a transparência e o controle social.
Além disso, a publicidade gerada por esses órgãos públicos deve ser pautada pela ética e responsabilidade, visando informar a população, e não se resguardando em uma esfera de sigilo ou reservado. Portanto, a noção de que tais informações são de caráter reservado vai de encontro ao princípio da publicidade e da transparência, que são fundamentais para a administração pública e estão consagrados na nossa Constituição. Assim, reiteramos que as informações sobre os gastos com publicidade são, na verdade, transitórias e acessíveis a todos, permitindo que a cidadania exerça seu direito de vigilância sobre os atos administrativos.
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