Questão FC140971
Com base nas disposições constantes na Constituição do Estado do Espírito Santo com suas atualizações, julgue o item subsecutivo. Desde que haja compatibilidade de horários, é perm
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Desde que haja compatibilidade de horários, é permitida ao servidor público estadual a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por conta da interpretação estricta das normas estabelecidas na Constituição do Estado do Espírito Santo. O Art. 32, XVII é claro ao dispor que a acumulação de cargos públicos é, de maneira geral, proibida, salvo algumas exceções específicas que merecem destaque. Essas exceções permitem a acumulação apenas nas seguintes condições:
a) Dois cargos de professor;
b) Um cargo de professor juntamente com outro cargo que possa ser classificado como técnico ou científico;
c) A acumulação de até dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
Diante disso, a soma de dois cargos puramente técnicos ou científicos sem a inclusão de um cargo de professor, como sugerido, não se encaixa nas permissões legais. Portanto, é imprescindível sublinhar que essa limitação tem como objetivo evitar a sobrecarga de funções e garantir que o serviço público se mantenha eficiente e comprometido com a sociedade.
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