Questão FC140975
Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. A incorporação, pelo estado do Pará, do território correspondente ao estado de Roraima somente poderia realizar-se medi
Constituições Estaduais e LODF
A incorporação, pelo estado do Pará, do território correspondente ao estado de Roraima somente poderia realizar-se mediante emenda à Constituição da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a incorporação de território de um estado a outro não exige necessariamente uma emenda à Constituição da República. O processo pode ser realizado por meio de lei complementar, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Portanto, a incorporação de Roraima ao Pará, se fosse o caso, poderia ser viabilizada por essa via legislativa, não sendo imprescindível uma emenda constitucional.
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