Questão FC140976
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item. Compete ao
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é errada porque, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processar e julgar o Vice-Governador em casos de crime comum é definida no artigo 161, IV, "c", que atribui ao Tribunal de Justiça essa responsabilidade. No entanto, é essencial observar que, em relação ao Governador, a Constituição Federal, conforme previsto no art. 105, I, "a", estabelece que apenas o Superior Tribunal de Justiça pode processá-lo e julgá-lo originariamente por crimes comuns.
Adicionalmente, ao considerar crimes de responsabilidade, a Constituição Fluminense designa a Assembleia Legislativa para essa função, conforme o art. 99, XIII. Para os crimes de responsabilidade do governador, a Lei 1.079/1950 determina a criação de um Tribunal Especial, composto por membros da Assembleia e desembargadores do Tribunal de Justiça. Portanto, o Tribunal de Justiça não possui competência originária nesse contexto, corroborando que a afirmativa está incorreta.
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