Questão FC140977
A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue o item. Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomés
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) tem um papel vital na supervisão da administração pública, conforme estabelecido na Constituição do Estado. A Constituição Federal, em seu artigo 70, assim como a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, prevê que o controle externo deve abranger a fiscalização da legalidade, eficiência e economicidade das subvenções e das renúncias de receitas. No caso específico da concessão de subsídio para eletrodomésticos de alta tecnologia, a redução de alíquota do ICMS representa uma forma de renúncia de receita, conforme o § 1º do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui dentre as formas de renúncia a alteração de alíquotas e a concessão de subsídios. Assim, é dever do TCE/RS examinar esse ato de concessão do subsídio, assegurando que haja um uso responsável e transparente dos recursos públicos. A fiscalização do TCE é, portanto, não apenas uma formalidade, mas uma necessidade para garantir a efetividade e a corretude da medida adotada pelo governo estadual.
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