Questão FC140978
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte. O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde q
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta, e isso se justifica pelo que está expresso no artigo 20-F da Constituição do Estado de Roraima. Esse dispositivo legal estabelece de forma clara que o exercício de cargos como o de secretário de Estado ou equivalentes não pode ser feito interinamente por mais de noventa dias.
O artigo, em sua essência, visa garantir a estabilidade e a continuidade na gestão pública, evitando a precarização dos cargos estratégicos no governo. Portanto, mesmo com a autorização do governador e da Assembleia Legislativa, o limite de noventa dias se aplica rigidamente, sendo uma salvaguarda para o funcionamento adequado da administração pública.
Em suma, a regra é clara: mais de noventa dias de interinidade é vedado, independente de permissões excepcionais que possam ser solicitadas. Assim, a interpretação correta do texto constitucional leva à resposta que afirma a questão como errada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em