Questão FC140979
Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte. É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2012
É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado traz uma interpretação equivocada da Constituição do Estado de Roraima.
Embora possa parecer que a possibilidade de atividade político-partidária após um certo tempo de carreira seja um privilégio, a verdade é que a Constituição Estadual, em seu artigo 73, inciso III, é clara ao proibir que os juízes se dediquem a tal atividade: "Aos Juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária."
Essa norma está em alinhamento com a Constituição Federal, que em seu artigo 95, parágrafo único, III, também estabelece a mesma vedação.
Portanto, independentemente da autorização do presidente do tribunal ou do tempo de serviço, a atividade político-partidária continua vedada aos magistrados, reafirmando a importância da imparcialidade e da separação dos poderes na estrutura do Estado. Assim, a resposta correta é "ERRADO".
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