Questão FC140980
Com base no disposto na Constituição do Estado de Roraima,Julgue o item que se seguem. Compete ao TJ/RR processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre órgãos
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Compete ao TJ/RR processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre órgãos do próprio tribunal e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciàrias e administrativas, quando forem interessados, nesses conflitos, o governador, os prefeitos municipais, a mesa da Assembleia Legislativa o Tribunal de Contas do estado e o procurador-geral de justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, o Tribunal de Justiça possui a competência para processar e julgar originariamente os conflitos de competência que surgem entre os próprios órgãos do tribunal, bem como os conflitos de atribuições que envolvem autoridades judiciárias e administrativas, especialmente quando essas autoridades são o governador, prefeitos, a mesa da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do estado e o procurador-geral de justiça. Essa disposição visa garantir a resolução adequada de disputas entre os diferentes poderes e órgãos do estado, promovendo a harmonia e a eficiência na administração pública e na justiça.
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