Questão FC140986
A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF), julgue o item seguinte. A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da p
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A preservação da autonomia do DF como unidade federativa e a garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos figuram entre os objetivos prioritários do DF constantes de sua Lei Orgânica (LODF).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item afirmado é ERRADO. É fundamental entender que a autonomia do Distrito Federal se encontra na essência da sua natureza como unidade federativa e é considerada um dos valores fundamentais que moldam sua estrutura, conforme o estipulado no artigo 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Desta forma, a autonomia não pode ser classificada como um objetivo prioritário, mas sim como um atributo intrínseco ao DF.
Por outro lado, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovam insuficiência de recursos é de fato um objetivo prioritário do DF, conforme previsto no artigo 3º, inciso VII da LODF. Essa distinção é crucial para uma correta compreensão das diretrizes que regem a organização do Distrito Federal. Portanto, a autonomia é um pilar, enquanto a assistência jurídica é um propósito que o DF deve perseguir, evidenciando o cuidado com os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
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