Questão FC140990
Com relação à LODF, julgue o seguinte item. O DF rege-se por lei orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.
Constituições Estaduais e LODF
O DF rege-se por lei orgânica aprovada pelo Congresso Nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está INCORRETA porque o Distrito Federal não é regido por uma lei orgânica que seja aprovada pelo Congresso Nacional, mas sim por uma lei orgânica que é elaborada e aprovada pela Câmara Legislativa do DF. Segundo o artigo 32 da Constituição Federal, o DF possui autonomia para criar sua própria legislação. Esta lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com um intervalo de pelo menos dez dias entre as votações, e requer a aprovação de dois terços dos membros da Câmara Legislativa. Essa estrutura assegura que a lei orgânica reflita as peculiaridades e necessidades locais, respeitando os princípios constitucionais. Portanto, é a Câmara Legislativa do DF a responsável por promulgar a lei orgânica, reafirmando a autonomia política da unidade federativa e separando o processo legislativo do âmbito federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em