Questão FC140993
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, julgue o próximo item. Os conselhos de representantes
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto do governador que os criar e os regulamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está errada por conta da interpretação das funções atribuídas aos Conselhos de Representantes Comunitários das Regiões Administrativas, conforme expresso na Lei Orgânica do Distrito Federal. De acordo com o artigo 12 dessa lei, esses Conselhos possuem unicamente funções consultivas e fiscalizadoras, mas não têm competência deliberativa. Isso significa que, apesar de poderem fornecer conselhos e realizar a vigilância sobre determinados assuntos, não têm a autoridade para tomar decisões que sejam vinculativas. Além disso, a criação e regulamentação desses Conselhos devem respeitar a legislação específica, e não um decreto do governador, o que reforça a necessidade de um amparo legal mais robusto que a norma infralegal. Assim, a descrição das funções atribuídas aos Conselhos carece de precisão e, por isso, o gabarito correto é ERRADO.
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