Questão FC140994
Acerca do disposto na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item seguinte. As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às disposições c
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2017
As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às disposições contidas na LODF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise do Item: O enunciado apresentado é INCORRETO. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especificamente no artigo 11, fica claro que as Administrações Regionais não apenas existem, mas integram de fato a estrutura administrativa do DF. Este artigo estabelece que essas administrações desempenham um papel fundamental na organização e na execução das políticas públicas em suas respectivas áreas geográficas. Portanto, a afirmação de que as administrações regionais não constituem parte da estrutura administrativa não encontra respaldo legal. É importante destacar que, ao integrarem essa estrutura, as Administrações Regionais estão não só sujeitas às normas da LODF, mas também têm a responsabilidade de aplicar as diretrizes estabelecidas por ela, promovendo a administração pública à proximidade dos cidadãos. Assim, a compreensão correta é de que as Administrações Regionais fazem parte da arquitetura administrativa do Distrito Federal, atuando como ponte entre o governo e a comunidade local.
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