Questão FC140995
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir. Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está incorreta ao afirmar que os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF possuem funções normativas. De acordo com o art. 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tais conselhos exercem apenas funções consultivas e fiscalizadoras, sem atribuição para elaborar normas ou regulamentos. Isso significa que eles podem opinar sobre questões públicas e monitorar a atuação do governo, mas não podem criar regras que vinculam a administração pública. Essa distinção é crucial para entender o papel desses conselhos na estrutura administrativa local.
Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reforça essa interpretação, tendo declarado a inconstitucionalidade da omissão do governo em regulamentar a participação popular, mas sem reconhecer a função normativa dos conselhos. Assim, conclui-se que a resposta correta é a alternativa errada.
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