Questão FC140997
Acerca da organização administrativa e das competências do DF, julgue o item que se segue. O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O DF organiza-se em regiões administrativas, que não são dotadas de autonomia política.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois o Distrito Federal (DF) é o único ente federativo que detém verdadeira autonomia política. Essa autonomia é confirmada pela Constituição e se expressa através de sua Lei Orgânica.
As Regiões Administrativas que o DF organiza não possuem essa autonomia, atuando como meras subdivisões administrativas, facilitando a descentralização dos serviços públicos e a gestão local dos recursos.
O artigo 1º da Lei Orgânica do DF enfatiza que todo poder emana do povo e é exercido por representantes eleitos, garantindo que a autonomia resida no próprio distrito, e não nas regiões que o compõem.
Além disso, o artigo 10 reforça que a intenção das Regiões Administrativas é otimizar o uso de recursos e promover o desenvolvimento socioeconômico, sem conferir a elas um status político.
Portanto, a função dessas regiões é pragmática e operacional, visando a melhoria das condições de vida da população do DF, mantendo-o sob a direção do governo central do Distrito Federal.
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