Questão FC141000
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item subsequente. Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do
Constituições Estaduais e LODF
Compete a deputado distrital a proposição de projeto de lei para criação de região administrativa do DF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise é considerado ERRADO porque, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), a proposição de um projeto de lei para a criação de uma nova região administrativa não compete aos deputados distritais, mas sim ao Governador do DF.
O artigo 13 da LODF estabelece que a criação ou a extinção de regiões administrativas é realizada por meio de uma lei que deve ser aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, mas isso não significa que a iniciativa parta deles.
O dispositivo relevante é o artigo 71, § 1º, que afirma que é de competência privativa do Governador do Distrito Federal a iniciativa de leis que tratam da criação, estruturação e extinção de órgãos administrativos, incluindo as regiões administrativas.
Assim, para corrigir a afirmação original, devemos afirmar que é o Governador quem possui a prerrogativa de propor o projeto que visa a criação de uma região administrativa dentro do contexto do DF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em