Questão FC141001
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item seguinte. Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento
Constituições Estaduais e LODF
Com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida da população, o DF organiza-se em regiões administrativas, as quais poderão ser criadas por meio de decreto do governador do DF, após a aprovação pelos moradores da localidade a ser beneficiada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO devido à interpretação equivocada sobre o processo de criação das Regiões Administrativas do Distrito Federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), especificamente no art. 13, a criação ou extinção dessas regiões não ocorre por meio de um simples decreto do governador, mas sim por uma lei específica aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Isso significa que a participação da comunidade, embora importante, não garante a criação das regiões com base em uma aprovação prévia dos moradores. A legitimidade da criação depende da mobilização legislativa e do debate político, assegurando que as mudanças no território administrativo sejam resultado de um processo mais robusto e democrático. Portanto, a descentralização e o planejamento territorial no DF exigem uma base legal adequada e não apenas uma decisão executiva.
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